Direito do Consumidor
7 dias para desistir de uma compra feita fora do estabelecimento.
Entenda
Compras feitas fora do estabelecimento comercial — internet, telefone ou catálogo — garantem ao consumidor o direito de desistir em até 7 dias, sem necessidade de justificar o motivo. Lojas que dificultam esse direito ou se recusam a devolver os valores agem em desacordo com a lei.
Para quem é
Quer devolver um produto comprado pela internet sem justificar o motivo.
A empresa dificulta ou ignora o pedido de devolução.
Devolveu o produto, mas o valor não retornou.
Dúvida se o direito de arrependimento também vale para compras não físicas.
Como funciona
Um caminho claro, do entendimento do caso à solução.
Verificamos se o caso se enquadra no direito de arrependimento.
Formalizamos o pedido de cancelamento e reembolso.
Acompanhamos a devolução integral dos valores pagos.
Buscamos a solução pela Justiça quando a loja se recusa a cumprir.
Provas
A organização das provas é fundamental para uma análise segura — mas não é preciso ter tudo pronto antes de buscar orientação.
Nota fiscal, e-mail de confirmação ou recibo.
Forma e data do pagamento realizado.
Protocolo ou mensagens sobre o pedido de cancelamento.
Se o produto já foi enviado de volta.
Página do produto ou dos termos, se relevante.
Data exata para calcular os 7 dias corridos.
Dúvidas
Fundamentos
Esta situação costuma ser analisada com base em:
Quem conduz
Atuação em Direito do Trabalho, Consumidor e Administrativo.
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Atendimento
Cada situação tem particularidades próprias. Conte o que está acontecendo e receba orientação clara sobre os próximos passos.
