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Direito Previdenciário

BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada

Amparo assistencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

Entenda

Entenda a Situação

O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência.

Para quem é

Quem normalmente enfrenta esse problema?

Idoso de baixa renda

Tem 65 anos ou mais e renda familiar reduzida.

Pessoa com deficiência

Enfrenta barreiras de longo prazo que afetam a participação social ou o trabalho.

Teve o pedido negado por renda

O INSS considerou a renda familiar acima do limite, mesmo em situação de necessidade.

Benefício foi cessado em revisão

Passou por revisão do BPC e o benefício foi suspenso.

Como funciona

Como podemos ajudar?

Um caminho claro, do entendimento do caso à solução.

1

Análise da renda familiar

Verificamos a documentação de renda e composição familiar.

2

Acompanhamento do requerimento

Conduzimos o pedido administrativo junto ao INSS.

3

Recurso ou ação judicial

Contestamos negativas ou cessações indevidas.

4

Acompanhamento até a concessão

Seguimos o caso até a decisão final sobre o benefício.

Provas

Quais documentos ajudam a comprovar seu caso?

A organização das provas é fundamental para uma análise segura — mas não é preciso ter tudo pronto antes de buscar orientação.

Documentos pessoais

RG, CPF e comprovante de residência.

Comprovantes de renda familiar

De todos os membros do grupo familiar.

Laudos médicos

Em caso de pedido por deficiência.

Extrato do CadÚnico

Cadastro Único, quando já existente.

Carta de indeferimento

Se o pedido já foi negado anteriormente.

Comprovante de composição familiar

Certidões que demonstrem o grupo familiar.

Dúvidas

Perguntas Frequentes

Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, de qualquer idade, com renda familiar per capita dentro do limite legal.
O BPC foi negado, ainda há chance?
Sim — muitos indeferimentos podem ser revertidos por recurso administrativo ou ação judicial, dependendo do motivo da negativa.
O BPC exige contribuição prévia ao INSS?
Não — é um benefício assistencial, sem exigência de contribuição, mas com critérios de renda e condição pessoal.

Fundamentos

Base Legal

Quem conduz

Advogado responsável

Mirian Tomie

Mirian Tomie

Advogada

Atuação em Direito Previdenciário e Consumidor.

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