Direito do Servidor Público
Regras de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tempo de contribuição e abono permanência.
Entenda
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) alterou as regras de aposentadoria dos servidores públicos, com regras de transição para quem já estava no serviço público antes da mudança. Entender qual regra se aplica ao seu caso é o primeiro passo para planejar a aposentadoria ou revisar um benefício já concedido.
Para quem é
Quer entender qual regra de aposentadoria se aplica ao seu tempo de serviço.
Ingressou no serviço público antes da Reforma da Previdência e não sabe qual regra de transição se aplica.
Já completou os requisitos para se aposentar mas quer continuar trabalhando com o abono.
Teve o pedido negado ou percebe divergência no valor calculado do benefício.
Como funciona
Um caminho claro, do entendimento do caso à solução.
Reunimos o histórico funcional e de contribuições ao RPPS.
Verificamos qual regra — permanente ou de transição — é mais adequada ao caso.
Acompanhamos o pedido de aposentadoria ou de abono permanência junto ao órgão competente.
Analisamos se o cálculo do benefício já concedido está correto.
Provas
A organização das provas é fundamental para uma análise segura — mas não é preciso ter tudo pronto antes de buscar orientação.
Tempo de serviço em cada cargo ou ente.
De vínculos anteriores, se houver.
Para conferência da base de cálculo.
Cópia da portaria ou decisão.
Dúvidas
Fundamentos
Esta situação costuma ser analisada com base em:
Quem conduz
Atuação em Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil e Contratos.
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Atendimento
Cada situação tem particularidades próprias. Conte o que está acontecendo e receba orientação clara sobre os próximos passos.
