Direito do Consumidor
Quando o passageiro é impedido de embarcar por excesso de reservas, a lei prevê compensação imediata, reacomodação e assistência. Entenda — em Eunápolis/BA e região.
Entenda
O overbooking — venda de mais assentos do que a aeronave comporta — leva à chamada preterição de embarque: o passageiro que compareceu no prazo e cumpriu os requisitos é impedido de embarcar. A Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê, nesse caso, compensação financeira imediata, além de reacomodação, reembolso e assistência.
Para quem é
Chegou no horário, mas não havia lugar no voo.
Concordou com a reacomodação sem saber da compensação.
A negativa de embarque causou prejuízo concreto.
Passou pela situação e quer conhecer as regras.
Como funciona
Um caminho claro, do registro do problema à busca da solução.
Documentamos que você compareceu no prazo e foi impedido de embarcar.
Analisamos a compensação prevista e a assistência devida.
Buscamos a solução administrativa junto à empresa.
Orientamos sobre as vias próprias quando necessário.
Documentos
Reunir o que comprova a preterição ajuda — a análise inicial indica o que mais é útil.
Passagem e localizador da compra.
Cartão de embarque, check-in, prova de que chegou no prazo.
Declaração ou protocolo da preterição pela companhia.
Despesas decorrentes da preterição.
Número do contato com a companhia.
Compromissos e reservas afetados.
Dúvidas
Fundamentos
Esta situação costuma ser analisada com base em:
Referências apresentadas em caráter informativo. Valores e prazos previstos na regulamentação são parâmetros gerais; a solução de cada caso depende dos fatos, das provas e da avaliação cabível — não decorre automaticamente da ocorrência do problema.
Quem conduz
Atuação em Direito do Trabalho, Consumidor e Administrativo.
Atendimento
Cada situação tem particularidades próprias. Conte o que está acontecendo e receba orientação clara sobre os próximos passos.
