Direito do Servidor Público
Diferenças salariais, gratificações e reajustes não pagos ao servidor. Entenda quando há valores a receber e o prazo para cobrá-los.
Entenda
Nem sempre o que a administração paga corresponde ao que é devido: reajustes não aplicados, gratificações e adicionais suprimidos, enquadramento incorreto ou erros de cálculo podem gerar diferenças remuneratórias. O servidor pode buscar a revisão administrativa ou judicial desses valores. Como se trata de prestações de trato sucessivo, é possível cobrar as diferenças dos últimos cinco anos — por isso agir cedo evita a perda de parcelas pela prescrição.
Para quem é
Revisão geral ou reajuste da carreira não repassado.
Verba que deixou de ser paga sem fundamento.
Nível, classe ou base de cálculo incorretos.
Valores retroativos ainda não pagos.
Como funciona
Um caminho claro, do entendimento do caso à solução.
Conferimos as verbas pagas e as devidas.
Apuramos os valores e o período (últimos 5 anos).
Buscamos a via mais adequada para o caso.
Seguimos o processo até a decisão e o cumprimento.
Provas
A organização das provas é fundamental para uma análise segura — mas não é preciso ter tudo pronto antes de buscar orientação.
Dos últimos meses e, se possível, dos últimos 5 anos.
Enquadramento, progressões e histórico.
Lei ou plano de cargos aplicável.
Concessão ou supressão de verbas.
Dúvidas
Fundamentos
Esta situação costuma ser analisada com base em:
Quem conduz
Atuação em Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil e Contratos.
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Atendimento
Cada situação tem particularidades próprias. Conte o que está acontecendo e receba orientação clara sobre os próximos passos.
