Quando o servidor responde a apuração: PAD, sindicância e o direito de defesa.
Defesa em PAD: prazos, nulidades e direito ao contraditório.
Conhecer →Apuração preliminar de faltas funcionais: arquivamento, penalidade leve ou instauração de PAD.
Conhecer →Defesa no processo e recurso contra a penalidade: reconsideração, recurso hierárquico e prazos.
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