Direito do Servidor Público
A evolução na carreira — por tempo de serviço e por merecimento. Entenda quando a progressão ou a promoção é devida e o que fazer quando não é concedida.
Entenda
A progressão e a promoção são as formas de evolução do servidor dentro da carreira: em geral, a progressão se dá pelo tempo de serviço (antiguidade) e a promoção por merecimento, mediante avaliação de desempenho. As regras — interstício, critérios e periodicidade — constam do plano de cargos e carreiras de cada órgão. Quando a administração deixa de conceder o que é devido, atrasa a avaliação ou aplica critérios equivocados, o servidor pode buscar a correção pela via administrativa ou judicial, inclusive com efeitos retroativos.
Para quem é
Cumpriu o interstício, mas não avançou.
Critérios equivocados ou avaliação atrasada.
Sem fundamentação clara para a recusa.
Valores devidos desde o avanço não concedido.
Como funciona
Um caminho claro, do entendimento do caso à solução.
Verificamos os requisitos e os prazos da carreira.
Apuramos o que foi cumprido.
Buscamos o reconhecimento do avanço.
Efeitos financeiros retroativos, quando cabíveis.
Provas
A organização das provas é fundamental para uma análise segura — mas não é preciso ter tudo pronto antes de buscar orientação.
Histórico de progressões e promoções.
Resultados e critérios aplicados.
A lei da carreira do seu órgão.
Base para o cálculo das diferenças.
Dúvidas
Fundamentos
Esta situação costuma ser analisada com base em:
Quem conduz
Atuação em Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil e Contratos.
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Atendimento
Cada situação tem particularidades próprias. Conte o que está acontecendo e receba orientação clara sobre os próximos passos.
