Ofensas na Internet

As regras abaixo são as que orientam esse tipo de situação — em linguagem simples, com a referência ao lado para quem quiser conferir na fonte.

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

• Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime — pena de 6 meses a 2 anos e multa (art. 138)
• Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação — pena de 3 meses a 1 ano e multa (art. 139)
• Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro — pena de 1 a 6 meses ou multa (art. 140)
• Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais, aplica-se a pena em triplo (art. 141, §2º — incluído pela Lei 13.964/2019)
• Nos crimes contra a honra, em regra, procede-se mediante queixa (ação penal privada) (art. 145)

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• Provedores de aplicações guardam os registros de acesso pelo prazo de 6 meses (art. 15)
• A parte interessada pode requerer ao juiz os registros de acesso para identificar o responsável pelo conteúdo (arts. 22 e 23)

Injúria racial como racismo (Lei nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532/2023)

• Injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é crime de racismo — pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, imprescritível e de ação penal pública (art. 2º-A)

Referências apresentadas em caráter informativo, sem análise de caso concreto. A aplicação de cada regra depende dos fatos e das provas de cada situação.