Verbas rescisórias: o que é devido

Ao final do contrato de trabalho, a empresa tem prazo legal para pagar as verbas rescisórias devidas. Quando esse prazo não é respeitado ou os valores pagos estão incompletos, o trabalhador tem direito a cobrar a diferença — e, em alguns casos, uma multa adicional pelo atraso.

Introdução

Compreender quais valores compõem a rescisão e qual é o prazo legal de pagamento ajuda o trabalhador a identificar rapidamente se algo está incorreto ou em atraso, e a agir a tempo para cobrar a diferença.

Quais valores costumam ser devidos

Entre as verbas mais comuns estão o saldo de salário, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional e, quando aplicável, a multa de 40% sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90).

Qual o prazo para o pagamento

A lei determina que o pagamento das verbas rescisórias seja feito em até 10 dias corridos contados do término do contrato, independentemente do tipo de aviso-prévio (CLT, art. 477). O descumprimento desse prazo gera multa em favor do trabalhador, no valor de um salário do empregado (Súmula 462 do TST).

O que fazer se o valor pago está errado

Vale conferir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) item por item, comparando com os contracheques e o histórico salarial. Diferenças de base de cálculo, horas extras não incluídas ou verbas simplesmente esquecidas são situações comuns.

Como comprovar valores pendentes

A análise técnica do TRCT, dos contracheques, dos registros de ponto e do extrato do FGTS costuma indicar se há valores pendentes e qual o melhor caminho para cobrá-los.

Quando procurar um advogado

É recomendável buscar orientação assim que o prazo de 10 dias for descumprido ou quando houver dúvida sobre os valores constantes no TRCT. A avaliação do caso concreto define se há diferenças a receber e qual a melhor estratégia. Conheça a nossa atuação em Direito do Trabalho.

Conclusão

O pagamento correto e no prazo das verbas rescisórias é obrigação da empresa ao final do contrato. Conferir o TRCT com atenção e buscar orientação diante de atrasos ou valores incompletos são os passos que garantem o recebimento integral dos direitos rescisórios.