Audiência de Custódia

As regras abaixo são as que orientam esse tipo de situação — em linguagem simples, com a referência ao lado para quem quiser conferir na fonte.

Constituição Federal

• Ninguém é considerado culpado até o fim do processo — a presunção de inocência é garantia de todos, sem exceção (art. 5º, LVII)
• Toda pessoa acusada tem direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são próprios (art. 5º, LV)
• A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela está devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família (art. 5º, LXII)
• Quem é preso deve ser informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado, e tem assegurada a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII)
• Prisão ilegal é imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV)

Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41)

• A pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas, em audiência com defesa e Ministério Público; o juiz então relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva se presentes os requisitos, ou concede liberdade provisória (art. 310, redação da Lei nº 13.964/2019)
• Não realizada a audiência no prazo, sem motivação idônea, a prisão pode ser considerada ilegal e relaxada (art. 310, §4º)

Entendimentos consolidados

• A audiência de custódia foi incorporada ao processo penal brasileiro a partir de tratados internacionais de direitos humanos e de decisões do Supremo Tribunal Federal, antes mesmo de constar expressamente do Código

Referências apresentadas em caráter informativo, sem análise de caso concreto. A aplicação de cada regra depende dos fatos e das provas de cada situação.